Termos de Uso
Última atualização: 24 de abril de 2026
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Veracity Intelligence, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Definições
Plataforma: sistema Veracity Intelligence acessível em veracitytech.com.br.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma.
Créditos: unidade de consumo que permite realizar buscas e consultas na plataforma.
Dados de Empresas: informações públicas do CNPJ provenientes da Receita Federal do Brasil.
2. Natureza dos Dados
Todos os dados de empresas disponibilizados pela plataforma são de domínio público, provenientes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da legislação vigente.
A Veracity Tech atua como intermediária tecnológica que organiza, filtra e apresenta dados públicos de forma eficiente, não sendo responsável pela origem ou atualização das informações na fonte.
3. Uso Permitido
O usuário pode utilizar os dados para:
- Prospecção comercial legítima
- Análise de mercado e segmentação
- Contato comercial com empresas prospectadas
- Exportação para uso em ferramentas de CRM e automação próprias
4. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Revender, sublicenciar ou compartilhar os dados com terceiros
- Usar os dados para spam, phishing ou práticas abusivas de comunicação
- Realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada da plataforma
- Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para consumir créditos
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Usar os dados para discriminação, assédio ou qualquer prática ilegal
- Tentar acessar dados além do plano contratado
- Copiar, reproduzir ou criar produtos concorrentes baseados na plataforma
5. Planos e Créditos
- Créditos são consumidos a cada empresa retornada em buscas
- Créditos não utilizados não são acumulados para o mês seguinte
- O plano Trial oferece 30 créditos gratuitos por 7 dias — uso único por e-mail
- Assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa
6. Cancelamento e Reembolso
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias após a contratação).
7. Propriedade Intelectual
A plataforma Veracity Intelligence, seu design, código-fonte, marca e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Veracity Tech e protegidos por lei. É proibida qualquer reprodução, cópia ou criação de produto derivado sem autorização expressa por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
A Veracity Tech não se responsabiliza por:
- Desatualização de dados na fonte (Receita Federal)
- Uso indevido dos dados pelo usuário
- Resultados comerciais obtidos ou não com o uso da plataforma
- Interrupções temporárias por manutenção ou força maior
9. Suspensão e Encerramento
A Veracity Tech se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio e sem reembolso, em casos de:
- Uso abusivo da plataforma
- Tentativa de fraude ou engenharia reversa
- Compartilhamento de acesso
- Qualquer violação dos termos acima
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência em caso de alterações significativas.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato